Durante sessão presencial, Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprova diversas matérias
Em sessão ordinária nesta terça-feira, 05, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, em comissões reunidas (o que acelera os trâmites legislativos), cinco Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e um do vereador Bira Contador.
Primeiramente, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 024/20, que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020.
Segundo justificativa da Prefeitura, a proposta foi elaborada para adequar à Emenda Constitucional nº 103/2019, imposta pela Secretária do tesouro nacional (STN); para atender algumas demandas sugeridas pelos representantes das pastas que compõe essa alteração e para levantar o máximo de informações das diversas áreas de atuação.
A gestão municipal também informa que a alteração está em conformidade com a Lei Complementar nº 125/2017 que dispõe sobre a estrutura organizacional administrativa.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 028/20, que concede prazo de três anos ao Estado de Goiás para concluir as obras de construção do Grupo de Investigações de Homicídios (GIH) e do Complexo de Delegacias Especializadas no Município.
Continuando, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 027/20, que altera a Lei Municipal n° 2.470/04, desapropria e autoriza doação de imóveis, para o Estado de Goiás, situados nos loteamentos PONTAL SUL (VILA OLIVEIRA) e CIDADE VERA CRUZ I, neste Município, destinados à construção de escolas.
A alteração consistiu na supressão de imóvel no lote 18, quadra 255, no Setor Cidade Vera Cruz, por conta da inexistência de projetos para construção de escolas e por não haver mais interesse em abrir vias de circulação no local.
Outra matéria aprovada, trata-se do Projeto de Lei Nº 026/20, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural.
O conselho, segundo a Administração Municipal, tem como objetivo “promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais”.
Também caberá ao conselho acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura a partir de iniciativas governamentais próprias ou em parceria com agentes privados.
Por fim, a última matéria de autoria do Executivo aprovada foi o Projeto de Lei Nº 025/20, que altera, acrescenta e revoga artigos da Lei Municipal Nº 3.046/2012, que institui o serviço de transporte de passageiros e mercadorias com uso de motocicletas, moto taxistas e motoboys, respectivamente.
A proposta atualiza uma lei antiga, considerada, pela Prefeitura, como defasada e que já não atendia com eficiência o município. Sendo assim, a nova lei regulamenta as duas profissões de acordo com as leis federais.
Vacinação domiciliar
De autoria do vereador Bira Contador, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 029/20, que assegura a vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência, doenças incapacitantes, doenças degenerativas e idoso com dificuldade de locomoção. A proposta está em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A proposta de lei considera como domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, nas quais as pessoas de que trata essa Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.
“A lei tem como objetivo beneficiar os portadores de deficiência física que possuam mobilidade reduzida e pessoas idosas que estejam impossibilitadas de se deslocarem até os locais de vacinação. O benefício se estende por todo o ano, especialmente durante o período das campanhas de vacinação”, justifica o vereador autor.
