Alego revoga lei que limitou itens essenciais e mantem 75 vetos

A sessão remota dessa terça-feira, 28, aprovou durante a votação da Ordem do Dia dois projetos de leis, sendo um de autoria conjunta dos parlamentares, em fase final de apreciação e um do Executivo estadual, em primeira votação. Ainda, aprovou a manutenção, em bloco, de 75 vetos da Governadoria do Estado.

Aprovado em fase final está o projeto de lei nº 1919/20, de autoria conjunta dos parlamentares, por 29 votos a 0. A iniciativa tem a finalidade de revogar a Lei nº 20.768, de 15 de abril de 2020, que versa sobre a venda de produtos de higiene pessoal e alimentícios, em razão da situação de emergência, decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A lei em questão limita a compra de itens essenciais por consumidores finais durante o período de emergência pública em razão da pandemia.

A revogação acontece porque a proposta havia sido deliberada pelos parlamentares da Casa, durante a primeira sessão extraordinária remota, que foi realizada no último mês de março, e tendo sido esse um período de grande procura por produtos alimentícios e de higiene pessoal. No entanto, devido à visível ocorrência de uma conscientização da população goiana em relação ao consumo dos itens, a lei será revogada. A matéria será encaminhada agora, para a aprovação do Executivo.

Ainda, por 18 votos a 11, os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 1794/20, de autoria do Governo. A matéria altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A matéria reduz de 13 para sete membros a composição do conselho do Protege.

Discussão

Antes de iniciar a votação dos vetos da Governadoria, já acordado com os deputados estaduais, pelo presidente deputado Lissauer Vieira (PSB), o deputado Talles Barreto (PSDB) voltou a criticar o projeto do Governo que altera as regras do Protege. O parlamentar pediu ao líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), que suspenda a matéria.

“A gente fica preocupado é com a vida das pessoas, desse jeito vamos acabar com os empregos. Hoje a Creme Mel vai embora de Goiás, e esse projeto é responsável por isso. Esse Governo não acredita em incentivos fiscais. Nós tivemos a CPI e as irregularidades que tinham foram cortadas”, pontuou.

Já o deputado Amauri Ribeiro (Patriota) também falou do Protege Goiás. O parlamentar aproveitou a discussão do projeto para rebater críticas de colegas da bancada de oposição, que têm atribuído ao governador Ronaldo Caiado (DEM), a culpa por situações  que estão ocorrendo em Goiás, como o fechamento de empresas.

“É lamentável que vocês usem esse episódio que está acontecendo em nosso estado, de empresas indo embora, de empresas fechando, querendo citar que isso é só culpa do Governo. Não é e vocês sabem disso”, disse o deputado. E continuou: “Essa pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) não está arrebentando só com o nosso País, com o nosso estado, mas com o mundo. E isso vai gerar uma situação caótica para todos nós”, opinou.

Por fim, o deputado Cláudio Meirelles (PTC) também criticou o projeto do Governo que altera as regras do Protege Goiás. O parlamentar disse que a matéria vai inviabilizar a implantação de novos projetos nessa área e que os empresários goianos necessitam de apoio, pois estão sofrendo por causa da crise causada pela epidemia do novo coronavírus.

“Essa mudança nas regras do Protege vem na contramão do atual momento de pandemia e a política econômica equivocada do Governo vai prejudicar o empresariado do nosso Estado”, pontua. Ele pediu aos deputados que são a favor do projeto que revejam a matéria e concedam uma oportunidade para que a economia goiana sobreviva.

Vetos:

Ao final da sessão, os deputados estaduais apreciaram um bloco de 75 vetos do Executivo, ficando os mesmos mantidos, por 23 votos sim, 6 votos não e uma abstenção. Os vetos são os seguintes:

Processo 2018005767 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 449, de 29 de novembro de 2018, que determina a equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, na rede pública de saúde e dá outras providências. Autor: deputado Francisco Jr. Processo nº 2018004008.

Processo 2018005769 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 429, de 27 de novembro de 2018, que altera, nas partes que menciona, os quantitativos das graduações do Quadro de Praças Policiais Militares -QPPM-, constante do anexo v da lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012. Autor: Governadoria. Processo nº 2018001045.

Processo 2019000002 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 459, de 05 de dezembro de 2018, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. Autor: deputado Jean Carlo. Processo nº 2017004332

Processo 2019000009 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 454, de 05 de dezembro de 2018, que determina sanções aos estabelecimentos que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados frutos de descaminho, roubo ou furto. Autor: deputado Francisco Jr. Processo nº 2017001485

Processo 2019000051 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 478, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a política estadual de biocombustíveis, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. Autor: deputado Diego Sorgatto. Processo nº 2017005243

Processo 2019000052 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 479, de 12 de dezembro de 2018, que altera a lei nº 926, de 13 de novembro de 1953. Autor: deputado Francisco Jr. Processo nº 2018000792

Processo 2019000063 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 483, de 17 de dezembro de 2018, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica, bem como a doação de benfeitorias à mesma municipalidade e dá outras providências. Autor: Governadoria. Processo nº 2018005505.

Processo 2019000188 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 498, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual. Autor: deputado Francisco Jr. Processo nº 2018000536.

Processo 2019000191 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 491, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a taxa de estacionamento cobrada por hospitais aos pacientes submetidos a sessão de quimioterapia. Autor: deputado Virmondes Cruvinel. Processo nº 2017004126

Processo 2019000192 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 492, de 18 de dezembro de 2018, que torna obrigatória a realização do teste cariótipo nas situações que especifica. Autor: deputado Gustavo Sebba. Processo nº 2017004204.

Processo 2019000193 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 495, de 17 de dezembro de 2018, que torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência a parturientes e familiares em relação a filho recém-nascido com Síndrome de Down. Autor: deputado Francisco Jr. Processo nº 2017005019.

Processo 2019000194 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 496, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece a obrigatoriedade de prévia avaliação de produtos doados a crianças pelo poder público estadual. Autor: deputado Francisco Jr. Processo nº 2017005197.

Processo 2019000195 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 502, de 18 de dezembro de 2018, que institui o programa popular de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores e dá outras providências. Autor: deputado Humberto Aidar. Processo nº 2018001642.

Processo 2019000197 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 510, de 18 de dezembro de 2018, que torna obrigatória a divulgação, pela internet, dos valores distribuídos pelo Estado de Goiás a hospitais e postos de saúde, oriundos de recursos do sistema único de saúde ou do orçamento estadual e dá outras providências. Autor: deputada Isaura Lemos. Processo nº 2017004648.

Processo 2019000199 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 513, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma fetal e em recém-nascidos no Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: deputado Francisco Oliveira. Processo nº 2018005445.

Processo 2019001117 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 08, de 27 de fevereiro de 2019, que altera a lei nº 16.071, de 10 de julho de 2007, que institui o Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Confundeb. Autor: Governadoria. Processo nº 2019000542.

Processo 2019001829 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 18, de 19 de março de 2019, que autoriza a estadualização do trecho de rodovia municipal que especifica e dá outras providencias. Autor: deputado Carlos Antônio. Processo nº 2017003711.

Processo 2019001830 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 19, de 19 de março de 2019, que autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica. Autor: deputado Bruno Peixoto. Processo nº 2017003756.

Processo 2019001832 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 27, de 19 de março de 2019, que altera a lei nº 20.100, de 28 de maio de 2018, que dispõe sobre o programa de demissão voluntária dos empregados públicos da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – Emater. Autor: deputada Lêda Borges. Processo nº 2018005340.

Processo 2019001859 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 13, de 14 de março de 2019, que disponibiliza na rede pública de saúde do Estado de Goiás, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos. Autor: deputado Diego Sorgatto. Processo nº 2017003422.

Processo 2019001968 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 29, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança nos veículos coletivos de transporte intermunicipal e metropolitano de passageiros. Autor : deputado Henrique Arantes. Processo nº 2017001829.

Processo 2019001969 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 31, de 21 de março de 2019, que institui o “passe livre” nas rodovias estaduais pedagiadas para os veículos de polícia, de fiscalização, de operação de trânsito, ambulâncias e os destinados a socorro de incêndio e salvamento. Autor: deputado Jeferson Rodrigues. Processo nº 2017002869.

Processo 2019001970 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 30, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA. Autora: deputada Delegada Adriana Accorsi. Processo nº 2017002867.

Processo 2019001971 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 40, de 21 de março de 2019, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: deputado Nédio Leite. Processo nº 2017004024.

Processo 2019001998 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 28, de 21 de março de 2019, que autoriza a concessão de isenção de ICMS para medicamentos e materiais hospitalares doados para o Estado de Goiás ou aos municípios goianos e dá outras providências. Autor: deputado Henrique Arantes. Processo nº 2017001131.

Processo 2019002067 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 32, de 21 de março de 2019, que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás. Autor: deputado Virmondes Cruvinel. Processo nº 2017002892.

Processo 2019002068 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 33, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a transformação em Colégios da Polícia Militar de Goiás -CPMG, das unidades educacionais que especifica. Autor: deputado Santana Gomes. Processo nº 2017003088.

Processo 2019002070 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 34, de 21 de março de 2019, que autoriza o poder executivo a instituir a meia-entrada para doadores de sangue no âmbito do Estado de Goiás. Autor: deputado Wagner Siqueira. Processo nº 2017003423.

Processo 2019002071 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 35, de 21 de março de 2019, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: deputado Lincoln Tejota. Processo nº 2017003480.

Processo 2019002072 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 36, de 21 de março de 2019, que cria o prêmio cidade goiana acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência. Autor: deputado Luis Cesar Bueno. Processo nº 2017003625.

Processo 2019002073 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 41, de 21 de março de 2019, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: deputado Jean Carlo. Processo nº 2017004096.

Processo 2019002074 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 44, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Estado de Goiás. Autor: deputado Jeferson Rodrigues. Processo nº 2017004558.

Processo 2019002075 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 47, de 21 de março de 2019, que altera a lei nº 14.132, de 24 de abril de 2002, que estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado de Goiás. Autora: deputado Delegada Adriana Accorsi. Processo nº 2017005026.

Processo 2019002077 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 50, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de goiás. Autor: deputado Jean Carlo. Processo nº 2018000503.

Processo 2019002078 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 52, de 21 de março de 2019, que dispõe sobre a organização dos grêmios estudantis nas escolas de 1º e 2º graus da redes públicas e privadas do Estado. Autor: deputado Karlos Cabral. Processo nº 2018001127.

Processo 2019002079 – Govrnador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 56, de 21 de março de 2019, que dá denominação ao trecho de rodovia que especifica. Autor: deputado Marquinho Palmerston. Processo nº 2018002009.

Processo 2019002081 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 62, de 21 de março de 2019, que regulamenta o prazo para interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Autor: deputado Henrique Arantes. Processo nº 2018004064.

Processo 2019002083 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 66, de 21 de março de 2019, que altera a lei nº 13.633, de 19 de maio de 2000, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: deputado José Nelto. Processo nº 2018005451.

Processo 2019002170 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 58, de 21 de março de 2019, que altera a lei nº 19.700, de 24 de julho de 2007, que institui a política estadual de prevenção à violência obstétrica no estado de goiás. Autor: deputado Carlos Antônio. Processo nº 2018002267.

Processo 2019002447 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 74, de 09 de abril de 2019, que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento regional de startups, e dá outras providências. Autor: deputado Virmondes Cruvinel. Processo nº 2018003695.

Processo 2019002907 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 91, de 07 de maio de 2019, que altera a lei nº 12.313, de 28 de março de 1994. Autor: deputado Diego Sorgatto. Processo nº 2019000873.

Processo 2019003661 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 97, de 15 de maio de 2019, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -ITCD, durante a semana de conciliação de 2019. Autor: Governadoria. Processo nº 2019002317.

Processo 2019004050 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 115, de 29 de maio de 2019, que assegura contrapartida a empresas que financiarem bolsas de estudo a professores. Autor: deputado Diego Sorgatto. Processo nº 2018002884.

Processo 2019004051 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 119, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre critérios de ingressos de novos alunos nas unidades dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (Cepmgs) ensinos fundamental e médio, e dá outras providências. Autor: deputada Delegada Adriana Accorsi. Processo nº 2018000960.

Processo 2019004053 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 108, de 29 de maio de 2019, que dá denominação ao próprio público que especifica. Autor: deputado Gustavo Sebba. Processo nº 2018001364.

Processo 2019004054 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 114, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do nome do aluno e registro do grupo sanguíneo e do fator RH nos uniformes dos alunos matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino. Autor: deputado Bruno Peixoto. Processo nº 2018002853.

Processo 2019004174 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 172, de 01 de julho de 2019, que altera a lei nº 20.254, de 03 de agosto de 2018, para criar uma vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores com jurisdição no Estado de Goiás, e promove alterações na organização judiciária das comarcas de Caiapônia e Goianira. Autor: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Processo: 2019003870.

Processo 2019004261 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 134, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do programa Compete Goiás e dá outras providências. Autor: deputado Jeferson Rodrigues. Processo nº 2018002997.

Processo 2019004262 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 140, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a afetação do imóvel estadual que especifica. (situado entre a Alameda Leopoldo de Bulhões e as ruas 1007 e Major Atanalgildo França (rua 1015), no setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia – GO). Autor: deputado Gustavo Sebba. Processo nº 2018005060.

Processo 2019004263 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 152, de 25 de junho de 2019, que altera a lei nº 15.941, de 29 de dezembro de 2006, que institui o selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais. Autor: deputado Chico KGL. Processo nº 2019001251.

Processo 2019004265 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 151, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica (o trecho que liga o município de Goiandira até a GO-330, que liga até os municípios de Catalão e Ipameri). Autor: deputado Henrique Arantes. Processo nº 2019000885.

Processo 2019004266 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 133, de 25 de junho de 2019, que inclui, no calendário cívico, cultural e turístico do Estado de Goiás, o evento Dokmos em Ação do Ministério Dokmos da Igreja Apostólica Fonte da Vida. Autor: deputado Gustavo Sebba. Processo nº 2018001170.

Processo 2019004267 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 132, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que especifica. Autor: deputado Lissauer Vieira. Processo nº 2018001122.

Processo 2019004281 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 139, de 25 de junho de 2019, que institui a política estadual de prevenção à violência contra profissionais da educação e alunos; estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência; revoga as leis nº 17.294, de 25 de abril de 2011, 17.144, de 10 de setembro de 2010, e 16.295, de 02 de julho de 2008, e dá outras providências. Autor: deputado Virmondes Cruvinel. Processo nº 2018004694.

Processo 2019004282 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 131, de 25 de junho de 2019, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. Autora: deputada Lêda Borges. Processo nº 2018000952.

Processo 2019004283 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 127, de 25 de junho de 2019, que altera a lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. Autor: deputado Helio de Sousa. Processo nº 2018000534.

Processo 2019004285 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 160, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a transformação do Colégio Estadual Edmundo Rocha em Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -Cepmg, em Goiânia, e altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: deputado Thiago Albernaz. Processo nº 2019000864.

Processo 2019004287 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 141, de 25 de junho de 2019, que altera a lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás -CPMG, nos municípios que especifica. Autores: deputados Dr. Antonio e José Nelto. Processo nº 2018005203.

Processo 2019004288 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei n° 142, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás -Cepmg- que especifica e dá outras providências. Autor: deputado Gustavo Sebba. Processo nº 2018005369.

Processo 2019004312 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 168, de 28 de junho de 2019, que permite a utilização da redução da base de cálculo do ITCD prevista na lei nº 19.871, de 23 de outubro de 2017, nas situações que especifica. Autor: Governadoria. Processo nº 2019003353.

Processo 2019004383 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 157, de 25 de junho de 2019, que institui o serviço coletivo de táxi-lotação no Estado de Goiás. Autora: deputada Lêda Borges. Processo nº 2019000778.

Processo 2019004384 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 158, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre o marco referencial da gastronomia como cultura no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: deputado Virmondes Cruvinel. Processo nº 2019000997.

Processo 2019005413 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 191, de 15 de agosto de 2019, que estabelece a política estadual do programa emancipar, destinado às famílias detentoras de empreendimentos da agricultura familiar e economia solidária do Estado de Goiás. Autor: deputado Zé Carapô. Processo nº 2019002874.

Processo 2019005416 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 193, de 15 de agosto de 2019, que altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. Autora: deputada Delegada Adriana Accorsi. Processo nº 2019001060.

Processo 2019005417 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 188, de 15 de agosto de 2019, que altera a lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a política estadual do idoso e dá outras providências. Autor: deputado Delegado Eduardo Prado. Processo nº 2019002008.

Processo 2019006009 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 199, de 11 de setembro de 2019, altera a lei n° 13.591 de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – Produzir e o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais – Funproduzir. Autor: deputado Lissauer Vieira. Processo nº 2019004756.

Processo 2019006102 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 214, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga o município de Santo Antônio da Barra ao distrito de Baiinha. Autor: deputado Lissauer Vieira. Processo nº 2017000899.

Processo 2019006143 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 230, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre o exercício da atividade de prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: deputado Bruno Peixoto. Processo nº 2018002014.

Processo 2019006204 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 04, de 18 de setembro de 2019, que ficam autorizados os professores e alunos da rede de educação pública e privada a lerem trechos bíblicos de forma facultativa em salas de aula. Autor: deputado Jeferson Rodrigues. Processo nº 2018000788

Processo 2019006205 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 222, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem árvores para mitigar o efeito estufa. Autor: deputada Delegada Adriana Accorsi. Processo nº 2015001945.

Processo 2019006209 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 227, de 18 de setembro de 2019, que estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Goiás ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, e dá outras providencias. Autor: deputado Marlúcio Pereira. Processo nº 2018000565.

Processo 2019006229 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 244, de 18 de setembro de 2019, que altera a lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás. Autor: deputado Lissauer Vieira. Processo nº 2019004754.

Processo 2019006742 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 262, de 08 de outubro de 2019, que declara de utilidade pública a entidade que especifica. Autor: deputado Zé Carapô. Processo nº 2019003942.

Processo 2019006800 – Governador do Estado de Goiás – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 288, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a divulgação de atos parlamentares. Autor: deputado Bruno Peixoto. Processo nº 2019002728.

Processo 2019007249 – Governador do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 298, de 22 de outubro de 2019, que altera a lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o plano de carreira de praças da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado de goiás e dá outras providências. Autor: deputado Lissauer Vieira. Processo nº 2019003953.

Fonte: Agência Assembleia de Notícias