Alego aprova repasse de R$ 4 milhões para a Secretaria de Saúde
Os deputados aprovaram, na sessão ordinária remota dessa quarta-feira, o projeto da Governadoria que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 4 milhões; e o que cria a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), em Iporá. Outros cinco processos também foram apreciados, entre eles a matéria de Chico KGL (DEM), que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A sessão foi presidida por Lissauer Vieira (PSB)
A sessão ordinária remota da Assembleia Legislativa dessa quarta-feira, 13, aprovou, durante a votação da Ordem do Dia, sete projetos de lei, sendo um da Governadoria, em segunda fase de discussão e votação; quatro também do Executivo, mas em primeira fase; e, ainda, mais dois processos de deputados, ambos em fase final de apreciação.
Por 23 votos a 6, os deputados aprovaram em segunda votação o projeto de lei de nº 1913/20, de autoria da Governadoria. As emendas foram rejeitadas antes, na CCJ. A proposta tem o objetivo de integrar, ao quadro permanente de pessoal, os 170 cargos efetivos de gestor de Tecnologia da Informação, providos e vagos, previstos na Lei Estadual nº 13.902, de 4 de setembro de 2001.
Os ocupantes dos cargos, exceto os gestores de Tecnologia da Informação, serão postos à disposição dos diversos órgãos e entidades da administração direta e fundacional do Poder Executivo.
Se sancionada pelo Executivo, a gestão do quadro passará a ser de competência do secretário de Desenvolvimento e Inovação de Goiás. Serão atribuídas as seguintes funções aos ocupantes do cargo de gestor de Tecnologia da Informação: garantir o bom funcionamento, promovendo o desenvolvimento e a implantação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação, e a aprovação de requisitos e funcionalidades de acordo com as necessidades do Estado; administrar dados e informações estratégicos, corporativos e setoriais, bem como avaliar os termos de aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, responsabilizando-se tecnicamente pelos seus termos de referência e pareceres, formular, implementar; avaliar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e promover atividades voltadas ao estudo, capacitação, avaliação, coordenação, supervisão e implementação de soluções, projetos e processos de serviços de tecnologia.
Em seguida, foi aprovado, também em segunda fase, por 29 votos sim e nenhum voto não, o processo nº 1773/20, do deputado Chico KGL (DEM), que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Tal alteração, caso sancionada a matéria, diz que fica a administração pública proibida de qualquer procedimento fiscal de notificação e multa antes de fim do prazo de que trata o inciso 11 do artigo 1 da instrução normativa nº 1118/12- GSF, de 04 de outubro de 2012. Esse inciso dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário vencido.
Como explica o deputado, é possibilitado ao contribuinte solicitar o parcelamento de sua obrigação tributária compreendidas nos três meses anteriores ao do mês do pedido de parcelamento. Mas, na prática, o contribuinte só pode solicitar o parcelamento de seu crédito tributário, quando o mesmo figurar como inadimplente pelo prazo de três meses, sendo o mesmo impedido de solicitar pagamento parcelado antes do prazo.
“O que agora propomos é que seja viabilizado ao contribuinte que estiver dentro do prazo de recolhimento, solicitar o parcelamento de seu crédito tributário, evitando-se, assim, que o mesmo passe a figurar como inadimplente, garantindo, dessa forma, entradas regulares aos cofres públicos, necessárias em tempo de pandemia”, justificou Chico KGL.
Ainda nessa tarde, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei de nº 2364/20, da Governadoria, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 4 milhões. Também do Executivo, por 22 votos a 6, o projeto de lei de nº 1533/20, que cria, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 64, de 16 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.962, de 29 de julho de 2009, o Fundo Rotativo da Sedi, no valor de R$ 50 mil.
Com 28 votos favoráveis e nenhum contra, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei de nº 1449/20, da Governadoria, que cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC-GO), a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Iporá, com circunscrição municipal, subordinada à 7ª Regional da Polícia Civil de Iporá.
Logo após, por 25 a 0, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei de nº 1451/20, também do Executivo, que autoriza a aquisição, por doação onerosa no município de Morrinhos, dos imóveis urbanos que especifica. O imóvel descrito e caracterizado no artigo 1º, avaliado em R$ 191.134,05, conforme laudo emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração, destina-se à construção do 4º Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica (NRPTC).
Por fim, o projeto de nº 6575/19, do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), que declara de utilidade pública a Instituição Universal de Águas Lindas de Goiás, com sede em Águas Lindas de Goiás, e o projeto de lei de nº 2364/20, da Governadoria do Estado, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 4 milhões. O primeiro em fase final de apreciação e o segundo em primeira discussão e votação. Fonte: Agência Assembleia de Notícias
