Alego faz campanha para destacar importância do servidor público

No Direito Administrativo brasileiro, servidor público é um conceito amplo, que engloba todos os profissionais que possuem vínculo de trabalho com os órgãos e entidades do poder público. Assim, há uma série de categorias de servidores: eles podem, por exemplo, ser das esferas federal, estadual ou municipal; no que se refere aos poderes, eles integram o Executivo, o Legislativo ou o Judiciário, sendo que no Executivo há diversas autarquias, fundações e empresas públicas, que compõem a administração indireta e, também, funcionam com a mão de obra de servidores públicos. Outra classificação importante é o tipo de vínculo, pois há servidores estatutários, ou seja, com vínculo efetivo; celetistas, que são vinculados à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); ou comissionados, com cargos e/ou funções de livre nomeação e exoneração.

O que esses servidores têm em comum está no radical da própria palavra. Todos esses cargos existem para servir à população. São profissionais da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, do campo jurídico, do assessoramento administrativo dos órgãos, enfim, todos com o propósito de oferecer serviços públicos de qualidade à sociedade.

O dia 28 de outubro foi a data escolhida para homenagear esses profissionais, que, com seus serviços, conferem mais humanidade às estruturas do Estado. Muito além da burocracia e da hierarquização, o setor público é formado por gente, pessoas que veem nas políticas públicas e no cumprimento da legislação formas de contribuir para o bem-estar social.

Atuações exemplares

Na Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) desde 2015, a defensora Gabriela Hamdan conta que a vontade de fazer diferença na vida das pessoas foi o principal motivo pelo qual escolheu o serviço público. “Sempre fui uma pessoa idealizadora. Queria mudar o mundo, estar próxima ajudando as pessoas e ser uma agente de transformação da sociedade. Então, quando saiu o edital do concurso para os quadros da Defensoria Pública de Goiás, eu me vi com a oportunidade de ser tudo isso”, relembra Gabriela.

Prevista no art. 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é responsável por “oferecer orientação jurídica, promover os direitos humanos e realizar a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, às pessoas necessitadas”. O órgão é um ótimo exemplo de como é importante que o Poder Público ofereça serviços essenciais, uma vez que nem todos os cidadãos terão acesso à iniciativa privada, dadas as limitações financeiras.

Outra frente de atuação de grande relevância é o Sistema Único de Saúde (SUS). Até mesmo em alguns países considerados desenvolvidos, a população de baixa renda se vê desassistida de serviços de saúde. No Brasil, entretanto, esse é um serviço universalizado. Na pandemia de covid-19, por exemplo, o SUS ofereceu acesso gratuito a internações, tratamentos e à cobertura vacinal. No fronte dessa batalha, estavam milhares de médicos(as), enfermeiros(as) e técnicos(as), que enfrentaram não apenas a doença, também, a escassez de recursos e a animosidade de pacientes e familiares que, por vezes, têm atitudes descomedidas diante das emergências médicas.

Para a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Néia Vieira, o reconhecimento às categorias profissionais demanda mais segurança, melhores condições de trabalho e remunerações justas.  “Ao deixar de conceder a reposição inflacionária em um cenário em que o gás, a gasolina e os alimentos estão cada vez mais caros, o Estado coloca os seus servidores em uma situação muito grave”, lamenta Néia.

Todos os anos, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás homenageia seus servidores por meio de campanhas internas que enaltecem a contribuição de cada trabalhador para o bom andamento das atividades da Casa. Nesse ano, a Alego também desenvolveu uma campanha publicitária com a finalidade de demonstrar para toda a sociedade a relevância dos serviços prestados por aqueles que, diariamente, constroem esse Poder. “Dia do Servidor Público: o maior orgulho dele é servir você”, enfatiza o slogan da campanha.

Parlamentares

Vários deputados dessa Legislatura também têm ou tiveram uma carreira no serviço público. Por exemplo, Karlos Cabral (PDT) é oficial de justiça licenciado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO); Lêda Borges (PSDB) foi professora do Governo do Distrito Federal (GDF) e se aposentou como servidora administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e outros cinco parlamentares são oriundos da Segurança Pública; são eles: Coronel Adailton (Progressistas), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido) e Major Araújo (sem partido).

Coronel Adailton, que se refere ao serviço público como “um verdadeiro sacerdócio”, acrescenta que os servidores de Goiás são pessoas dedicadas que atuam de forma abnegada para zelar pelo bem-estar dos goianos. Para o parlamentar, em períodos de crises e calamidades, como na pandemia de covid-19, fica ainda mais evidente a necessidade de servidores qualificados e dispostos a trabalhar para a construção de uma sociedade cada vez melhor. “Enquanto deputado estadual e servidor, sempre trabalhei pelo reconhecimento e pela valorização dos nossos servidores públicos. Esse é o nosso compromisso, do qual não abrimos mão”, reitera o coronel.

Parlamentar de oposição, Eduardo Prado afirma que tem na defesa dos interesses dos servidores públicos uma de suas principais bandeiras. Frequentemente, o deputado se posiciona, por exemplo, contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência e faz cobranças ao Governo para o pagamento da data-base das carreiras do Estado. “Sou delegado de polícia desde os 23 anos de idade e se estou onde estou, devo também à minha carreira na Polícia. Com muito orgulho, defendo a categoria dos servidores públicos. Os professores, os policiais, os profissionais da Saúde, os aposentados do setor público e tantos outros trabalhadores que servem nossa população”, elenca Eduardo.

Mobilizações mais recentes

Pautas que envolvem os interesses dos servidores públicos são constantemente debatidas pelo Parlamento. As principais mobilizações são referentes a melhorias nas carreiras públicas e garantias de condições adequadas de trabalho.

Em setembro desse ano, a Casa aprovou uma medida que garante aos pais de servidores do Estado o direito de dependência no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Estaduais (Ipasgo). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Bruno Peixoto (MDB) ao projeto de lei nº 1515/19, de autoria do deputado Karlos Cabral, apensado ao projeto de lei nº 5096/20, do Delegado Humberto Teófilo, e ao projeto de lei nº 1143/20, de autoria do deputado Tião Caroço (DEM). A matéria altera a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, que versa sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).

Também em setembro, a Alego endossou o projeto de nº 6950/21, apresentado pelo Executivo, que altera a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, a qual institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais. Com o acréscimo do § 12 ao art. 1º da referida Lei, busca-se restabelecer o procedimento vigente antes da Lei nº 20.811, de 15 de julho de 2020, com a fixação de um interregno entre o início do labor e a percepção do prêmio por produtividade. “Espera-se, assim, um impacto positivo nas ações e nos serviços de saúde destinados ao cidadão goiano, especialmente com a melhoria do desempenho geral do quadro de pessoal e o incremento na produção por atividade”, frisou o governador Ronaldo Caiado (DEM), na justificativa do projeto aprovado.

Também foi sancionada a Lei Estadual nº 21.085 (fruto do projeto de nº 6963/21), que versa sobre o reajuste do vencimento dos professores, dos agentes administrativos educacionais e do pessoal contratado temporariamente na Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A matéria, que tramitou na Casa entre agosto e setembro, movimentou diversos debates entre os parlamentares.

O texto autoriza a instituição do Auxílio Aprimoramento Continuado no âmbito da mesma Pasta, por ato do chefe do Poder Executivo. De acordo com o texto, o reajuste será concedido a partir de 1º de outubro de 2021, no vencimento do pessoal da pasta da Educação, nos seguintes índices: I) 4,52% para os ocupantes dos cargos de professor, níveis I e II, do Quadro Permanente do Magistério, professor assistente, níveis “A” a “D”, do Quadro Transitório do Magistério e professor contratado temporariamente; e II) 7,20% para os ocupantes dos cargos de professor, níveis III e IV, do Quadro Permanente do Magistério, e agente administrativo educacional, bem como para o pessoal administrativo contratado temporariamente.

Além disso, a lei busca autorizar o chefe do Poder Executivo a instituir, também a partir de 1º de outubro de 2021, no âmbito da Seduc, o Auxílio Aprimoramento Continuado, com valor mensal unitário de R$ 500,00, segundo critérios a serem definidos por decreto. O benefício, de natureza indenizatória, destina-se a cobrir despesas dos servidores da pasta para o aprimoramento educacional e profissional continuado, com livros, manuais, revistas, cursos, seminários, palestras, workshops, simpósios, congressos e materiais para qualificação de toda natureza.

A luta dos parlamentares em prol do serviço público em Goiás pode ser simbolizada pela recente criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos de Goiás, que é coordenada pelos deputados Karlos Cabral e Antônio Gomide (PT). A instituição do grupo representa a busca por uma ampla discussão sobre as carreiras dos servidores. Nas palavras de Karlos Cabral, a iniciativa pretende evitar sucateamento das carreiras públicas. “Estaremos aqui sempre trabalhando em busca de melhorias para a vida dos nossos servidores. Sabemos que o debate será árduo, mas precisamos encará-lo de frente. Democraticamente é o jeito mais fácil de fazermos com que o Estado preste um bom serviço à população e, também, de reconhecer os servidores que tanto contribuem com isso”, conclui Cabral.