Prefeitura de Aparecida oferece gratuidade de taxas judiciais para contribuintes com débitos até 31 de outubro
Moradores com dívidas de IPTU, ITU e taxas municipais podem solicitar isenção das custas processuais e extrajudiciais nas unidades do SAC
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), realiza até o dia 31 de outubro de 2025 um atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). A medida beneficia contribuintes com débitos municipais — como IPTU, ITU e taxas em atraso — que desejam regularizar sua situação.
A iniciativa isenta os contribuintes do pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais, além de custas extrajudiciais, como protestos em cartório. A ação integra as atividades preparatórias da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre os dias 3 e 7 de novembro, em todo o país.
Para quitar débitos que já estão protestados ou em tramitação judicial durante a Semana de Conciliação, o contribuinte deve solicitar a gratuidade até 31 de outubro.
Segundo o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), o benefício é concedido a pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o da família.
Os documentos exigidos incluem RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou autodeclaração de hipossuficiência, além de outros que possam ser solicitados pelo magistrado responsável.
Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, em todas as unidades do SAC Aparecida, localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial.
Foto: Jhonney Macena
