E se eu não receber o 13º na data certa? Entenda seus direitos e saiba como agir em caso de atraso
Advogado trabalhista Éder Araújo explica quais são os prazos legais, as consequências para a empresa e os caminhos que o trabalhador tem para cobrar o 13º salário
O fim do ano chega e, junto com ele, a expectativa pelo 13º salário — um dinheiro extra que ajuda no planejamento das famílias e movimenta a economia brasileira. Mas, apesar do pagamento ser um direito garantido desde 1962, muita gente ainda teme uma situação nada incomum: o que fazer se o 13º não cair no prazo?
Pela lei, o pagamento do 13º deve seguir duas datas obrigatórias: a primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro. Em 2025, essa data cai em um domingo, então o depósito deve ser feito até sexta-feira, 28 de novembro, para evitar atrasos. Já a segunda parcela precisa ser paga até o dia 20 de dezembro. Todo trabalhador com carteira assinada — urbano, rural, doméstico ou avulso — tem direito a receber, desde que tenha trabalhado pelo menos 15 dias no ano. O valor é calculado com base no salário integral e nas médias de adicionais como horas extras, comissões e gratificações.
Mas o que muita gente não sabe é que o atraso no pagamento é infração e pode gerar consequências sérias para a empresa. De acordo com o advogado e professor universitário Éder Araújo, quando o empregador não paga o 13º dentro dos prazos legais, ele fica sujeito a multa administrativa, que pode dobrar em caso de reincidência. Além disso, a empresa continua obrigada a pagar o valor integral, corrigido e acrescido de juros.
E o trabalhador? O que ele pode fazer?
A orientação é simples: o primeiro passo é procurar o setor de Recursos Humanos para entender o motivo do atraso. Se não houver justificativa ou previsão de pagamento, o empregado pode registrar denúncia no Ministério do Trabalho, no sindicato da categoria, ou até mesmo abrir uma reclamação trabalhista. A lei está ao lado do trabalhador, e o 13º não é um benefício opcional — é uma obrigação que precisa ser cumprida.
O pagamento do 13º, além de um direito individual, tem peso significativo na economia nacional. Só este ano, segundo o Dieese, até dezembro, o pagamento do 13º salário tem potencial de injetar na economia brasileira cerca de R$ 369,4 bilhões.
Para especialistas como Éder Araújo, pagar o 13º em dia vai além da obrigação legal: é uma forma de reconhecer o papel do trabalhador no funcionamento da empresa e no crescimento econômico. Deixar de cumprir o direito, além de ilegal, compromete a confiança e prejudica famílias que contam com esse dinheiro para organizar as despesas de fim de ano.
No fim das contas, a regra é clara: o 13º precisa ser pago nos prazos oficiais. Se isso não acontecer, o trabalhador tem caminhos seguros para cobrar — e a lei está do lado dele.
