Prefeitura de Goiânia é a favor de projeto para revogar alíquotas que beneficiam especuladores

O projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que revoga alíquotas estipuladas pela prefeitura a partir da Lei Complementar 265, de setembro de 2014, para a cobrança de IPTU e ITU, está na pauta da sessão desta quarta-feira, dia 11. A proposta vai passar por primeira votação depois que a prefeitura entregou hoje ao presidente da Câmara Municipal, Andrey Azeredo, parecer favorável ao projeto. “A prefeitura considerou que ele é benéfico para a sociedade”, afirmou o presidente, que solicitou essa análise.

As alíquotas atuais, explica Elias Vaz, promovem aumento do IPTU e reduzem o ITU, imposto cobrado de lotes vagos, invertendo a lógica da justiça fiscal. “Essa lei favorece a especulação imobiliária e prejudica o cidadão que lutou para construir a sua casa ou para manter o seu negócio e sofre para pagar os impostos em dia. Quem deu uma função social para o imóvel será penalizado”.

O vereador pretende aprovar emenda que obriga o prefeito a enviar à Câmara Municipal as novas alíquotas para serem discutidas amplamente em 2018.  “O nosso objetivo é que haja mais tempo de discutir adequadamente as alíquotas para seguir uma regra básica: quem tem condições de pagar mais, paga mais; quem tem menos capacidade de contribuir, paga menos. É assim que deve funcionar”, afirma.

Ao beneficiar a especulação, o Município deixaria de arrecadar R$50 milhões. Hoje, as alíquotas de lotes vagos variam de 1% a 4%. Com as alterações propostas pela prefeitura, seriam de 0,5% a 1% no máximo. O dono de um lote vago no Setor Bueno, que está na 1ª Zona Fiscal, teria desconto de 75% no valor do ITU. Enquanto isso, as alíquotas para imóveis residenciais, que hoje vão de 0,2% a 0,55%, iriam variar de 0,20% a 0,60%, de acordo com o valor do imóvel.

 

Veja como é a cobrança por zonas fiscais e como ficaria com as alíquotas que a prefeitura pretende implantar em imóveis residenciais e lotes vagos

Código Tributário do Município – Zonas fiscais (em vigor hoje)

Art. 17. As alíquotas aplicáveis ao valor venal do imóvel para cálculo do imposto, são as aqui estabelecidas de acordo com os critérios previstos no art. 156, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal

I – imóveis edificados de uso residencial: 

  1. a) localizados na 1ª Zona Fiscal (Bairros como o Setor Central, Setor Oeste, Setor Sul, Setor Marista e Setor Bueno): 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento);
  2. b) localizados na 2ª Zona Fiscal (Bairros como o Setor Campinas, Setor Coimbra, Setor Sudoeste, Jardim América, Jardim Goiás, Setor Leste Universitário e o Setor Leste Vila Nova): 0,50% (cinqüenta centésimos por cento);
  3. c) localizados na 3ª Zona Fiscal (Bairros como o Jardim Curitiba, Jardim Nova Esperança, Balneário Meia-Ponte e Condomínios fechados (Jardins, Aldeia do Vale etc): 0,36% (trinta e seis centésimos por cento);
  4. d) localizados na 4ª Zona Fiscal (Bairros que não possuem ruas asfaltadas): 0,20% (vinte centésimos por cento).

III – imóveis vagos ou não edificados:

  1. a) localizados na 1ª Zona Fiscal: 4% (quatro por cento);
  2. b) localizados na 2ª Zona Fiscal: 3% (três por cento);
  3. c) localizados na 3ª Zona Fiscal: 2% (dois por cento);
  4. d) localizados na 4ª Zona Fiscal: 1% (um por cento).

Lei Complementar 265 (alíquotas que prefeitura pretende implantar)

Art.17. As alíquotas aplicáveis ao cálculo do imposto são:

I – para os imóveis edificados de uso residencial:

  1. a) alíquotade 0,20% (zero vírgula vinte por cento) para imóveis com valor venal de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
  2. b) alíquotade 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
  3. c) alíquotade 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
  4. d) alíquotade 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

III – imóveis não edificados:

  1. a) alíquotade 0,50% (meio por cento) para imóveis com valor venal de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);
  2. b) alíquotade 1,00% (um por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Renan Castro é jornalista e repórter do Gazeta Universitária

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