Juíza coloca fim na indústria da multa de Marconi

Posted On 20 dez 2017
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O desrespeito da PM que atua segundo a ordem de Marconi Perillo para arrecadar dinheiro obrigando o condutor a pagar até mesmo na hora, para não ter o veículo apreendido - é o confisco - atividade predatória de estados totalitários de origem medieval. Uma ilegalidade e abuso de poder.

O desrespeito da PM que atua segundo a ordem de Marconi Perillo para arrecadar dinheiro obrigando o condutor a pagar, até mesmo na hora, para não ter o veículo apreendido – é o confisco – atividade predatória de estados totalitários de origem medieval imposta por esse governo. Uma ilegalidade e abuso de poder barrados pela Juíza Zilmene Gomide da Silva Manzollini que atendeu à ação promovida pela OAB-GO. (Foto Goias real – divulgação).

É um verdadeiro abuso de autoridade e um achaque aos direitos de ir vir do cidadão a forma com que o governo de Marconi Perillo cobra dívidas de multa e licenciamento de veículos em Goiás. Mas desta feita a Ordem dos Advogados de Goiás (OAB), conseguiu na justiça o impedimento dessa falta de respeito e abuso.

Para conter a sanha arrecadatória desse governo, a OAB -GO entrou na justiça e a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Zilmene Gomide da Silva Manzollini deu sentença favorável ao direito do cidadão que consiste em proibir os órgãos de coerção do governo de apreender veículos, para com isso forçar o pagamento de multas e documentação atrasada.

Isso configura confisco, diz Flávio Siqueira de Paiva presidente da OAB. O presidente diz que o governo está atrelando o licenciamento do veículo ao pagamento de multas de trânsito e caso proprietário não pague, o veículo é apreendido. Nesse sentido, de acordo com a sentença da juíza, o proprietário poderá dividir multas e licenciamento e pagá-los não podendo aos meios de coerção desse governo, apreender o veículo – o que configura confisco.

Na sentença a juíza ainda declara que o Estado possui mecanismos para a cobrança dessas dívidas como por exemplo a execução das mesmas e até a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplência. A sentença da juíza possui embasamento até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF) com vários casos já julgados em que foi considerado ser ilegal o confisco do próprio veículos para obrigar o proprietário pagar dívidas decorrentes de multas e atrasos na documentação.

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