CEI identifica prejuízo de R$ 50 milhões em contratos da SMT

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito ao longo de quase oito meses encerrou os trabalhos ontem (09) e concluiu que, nos contratos investigados, o rombo nos cofres públicos foi de mais de R$50 milhões. A Comissão solicitou o indiciamento de seis servidores, quatro ex-secretários de Goiânia (José Geraldo Freire, Patrícia Veras, Miguel Tiago e Paulo Sanches) e sete empresários por crime de improbidade administrativa.

Cópias do relatório final serão encaminhadas à prefeitura, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Polícia Civil. Vereadores também vão pedir à Controladoria do Município abertura de sindicância para apurar a conduta de servidores da SMT. “A CEI teve bons resultados porque colocou o interesse da sociedade acima das diferenças partidárias e contou com o comprometimento de todos os vereadores”, afirma o presidente da Comissão, vereador Elias Vaz (PSB). O relator da Comissão, delegado Eduardo Prado (PV), também faz um balanço positivo do trabalho. “Fizemos a nossa parte e esperamos que o Ministério Público tome as devidas providências. Não coadunamos com atos de improbidade administrativa e corrupção”.

 A CEI é composta pelos vereadores Elias Vaz (PSB), delegado Eduardo Prado (PV), Welington Peixoto (PMDB), cabo Senna (PRP), Izídio Alves (PR) e Anderson Sales (PSDC). (Foto: Marcelo do Vale)

A CEI é composta pelos vereadores Elias Vaz (PSB), delegado Eduardo Prado (PV), Welington Peixoto (PMDB), cabo Senna (PRP), Izídio Alves (PR) e Anderson Sales (PSDC). (Foto: Marcelo do Vale)

De março a outubro, a Comissão investigou contratos da Secretaria para instalação e operação de fotossensores, compra de cavaletes e de semáforos e ainda para aquisição e sincronização de controladores de semáforos. “A CEI cumpriu o propósito de investigação e constatou que historicamente na Secretaria são praticadas irregularidades. Uma das principais conclusões é que o Município precisa de um mecanismo de controle mais eficiente e de transparência em todos os processos, inclusive cumprindo lei que apresentei e foi aprovada pela Câmara, que exige a disponibilização na internet de todos os detalhes dos contratos. Além disso, é necessário romper a dependência de empresas que monopolizam o mercado e têm agido de forma inidônea. Vejo como alternativa parcerias com o IFG e a UFG. Precisamos acompanhar a evolução tecnológica, mas com custos mais baixos”, esclarece Elias Vaz.

Acompanhe os casos investigados pela CEI, composta pelos vereadores Elias Vaz (PSB), delegado Eduardo Prado (PV), Welington Peixoto (PMDB), cabo Senna (PRP), Izídio Alves (PR) e Anderson Sales (PSDC).

 

Contrato Dataprom – compra de controladores eletrônicos e serviço de sincronização de semáforos

A relação da prefeitura com a empresa começou em 1997, quando houve licitação e a empresa vencedora desistiu de assumir o serviço. A Dataprom, segunda colocada, assinou o contrato com o Município e ainda atua na capital. O que deveria ser um contrato de R$ 110.090,00 resultou no pagamento de mais de R$11 milhões à empresa até hoje sem licitação. “A prefeitura é refém dessa empresa há 20 anos porque um item claro do edital foi descumprido por todo esse tempo”, ressalta Elias Vaz.

O edital da tomada de preços nº 001, de 1997, estabelecia que a empresa vencedora deveria  fornecer ao Município o protocolo de comunicação, um código no qual o aparelho se comunica com o software gestor e outros equipamentos. A CEI apurou que a prefeitura desprezou esse item e seguiu contratando a Dataprom alegando inexigibilidade, quando não é possível fazer licitação por não haver concorrência. O pretexto era de que só a Dataprom poderia operar os equipamentos e, para interromper esse ciclo, seria necessário comprar todos os controladores novamente.

“Tanto servidores e ex-secretários quanto a empresa têm culpa nessa ilegalidade. O contrato é bilateral. Hoje, a empresa alega que o protocolo está disponível inclusive na internet, mas aceitou assinar novos contratos ao longo desses anos. O argumento de desconhecer o edital não convenceu a CEI. Pelo contrário, as solicitações de compra seguintes deixavam claro que era preciso comprar do mesmo fornecedor favorecendo a empresa e prejudicando o patrimônio público”, destaca o presidente da Comissão.

Outro ponto que chamou a atenção dos vereadores é que de abril a novembro de 2013 a empresa atuou sem contrato e solicitou pagamento um ano depois. Apesar de não apresentar nenhum comprovante de que realmente tenha executado o serviço, recebeu da prefeitura R$637 mil.

A CEI identificou que a venda de equipamentos foi superfaturada. Cada controlador D-40/8 fases custava R$2.752,25 em 1997. Em 2007, o valor do mesmo modelo saltou para R$12.051,47, alta de 437% sobre o valor inicial. Utilizando como base de cálculo o IPCA acumulado nesses 10 anos, chegamos ao valor de R$6.740 para cada controlador, metade do que a prefeitura pagou.

Contratos EIT/Trana – para instalação e operação de fotossensores

Os vereadores constataram irregularidades na transição do serviço de fotossensores da EIT para a Trana Tecnologia. Em 2010, quando a Trana assumiu o serviço, a prefeitura aceitou que a empresa reutilizasse equipamentos com mais de 20 anos da EIT, apesar de o edital de licitação deixar claro que os fotossensores deveriam ser “de primeiro uso”.

Na época, foram sublocados equipamentos para o monitoramento de 210 faixas. A Trana se comprometeu a instalar fotossensores novos em 95 faixas, totalizando 305 faixas. Pelos equipamentos novos, a prefeitura pagou R$1.445 e pelos antigos o valor foi apenas R$13 mais baixo: R$1.432. A Trana locou os equipamentos da EIT por R$90 mil ao mês e sublocou para a prefeitura por R$300 mil, indicando superfaturamento.

A Comissão também descobriu que, um ano depois da assinatura, o valor do contrato teve reajuste de 22%. Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios concluiu que o aumento foi irregular. Deveria ser aplicada a correção da inflação, em torno de 6%, mas a empresa calculou  aumento retroativo a 2008, quando foi feita a proposta de preço por faixa monitorada, contrariando até mesmo documento apresentado em 2010, em que a Trana garantia a validade da proposta.

 

Contrato Eliseu Kopp & Cia Ltda – instalação e operação de fotossensores

A CEI identificou superfaturamento em alguns índices, como tributos e energia elétrica, estabelecidos pela Eliseu Kopp & Cia Ltda. Após recomendação dos vereadores, a prefeitura resolveu revisar o contrato com a empresa. A economia para o Município foi de mais de R$5 milhões. O valor total do contrato, de R$66,7 milhões, caiu para pouco mais de R$61 milhões. “Foi uma conquista importante, que comprova o trabalho consistente e correto da CEI. A prefeitura respeitou o trabalho da Comissão e pressionou a empresa”, afirma Elias Vaz. A Kopp está operando na capital desde junho.

 

Contrato JBA Comercial Ltda – para fornecimento de cavaletes

As notas fiscais comprovam a compra de 7.150 cavaletes. Só há registro de entrega de 3.150. Em depoimento, servidores confirmaram que, apesar de o edital de licitação exigir a entrega na sede da Secretaria, a retirada dos cavaletes também era feita diretamente na empresa JBA Comercial Ltda. A empresa chegou a fornecer cavaletes antes mesmo de assinar contrato com a prefeitura.

 

Contratos para compra de semáforos e componentes

A documentação referente à compra de semáforos e componentes foi encaminhada pela SMT com atraso e por isso a CEI irá fazer representação do caso ao Ministério Público separadamente. O que foi apurado é que houve superfaturamento na licitação realizada pela prefeitura em 2014, já que os valores oferecidos em outra licitação, feita no ano passado, são mais baixos. O prejuízo já confirmado é de cerca de R$5milhões.

Um exemplo são as placas de educação e orientação. A licitação de 2014 foi para compra de três mil unidades pelo valor de R$1,5 mil cada. Já na licitação do ano passado, o valor caiu para R$699 cada. Outro caso é o de colunas galvanizadas para controlador. Enquanto em 2014 custaram R$1.390, na licitação do ano passado o valor caiu para R$650. A empresa vencedora é uma papelaria de pequeno porte no Conjunto Vera Cruz. O dono informou em depoimento que é um atravessador, não fornece o produto, então vai comprar o aço em São Paulo e contratar outra empresa em Goiânia para fazer a galvanização. Em licitação na capital paulista, o preço de cada coluna é menor: R$399,80.

A Comissão encontrou outros problemas no processo de 2016. Apesar de mais baixos que os da licitação de 2014, os valores ainda estão acima dos praticados em outras cidades. Em Goiânia, um porta-foco veicular em policarbonato, a estrutura para instalar o semáforo, ficou em R$2,2 mil e ainda será preciso comprar as três lâmpadas de LED, aumentando em média R$600 no equipamento. Em licitação realizada em Rio Verde também no ano passado, o mesmo produto foi oferecido por R$1.105 já com as lâmpadas.

“Basta pesquisar editais de outras cidades para comprovar o superfaturamento. Tivemos o cuidado de analisar os itens e as especificações técnicas são as mesmas. Na maior parte dos casos, Goiânia compra mais unidades que outras cidades e por um preço muito mais alto. Nenhum produto foi adquirido ainda referente à licitação de 2016, o que significa que a prefeitura pode cancelar o contrato ou renegociar os valores. Basta querer”, destaca Elias Vaz.

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Renan Castro é jornalista e repórter do Gazeta Universitária

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